Consideradas as disposições dos artigos de 157 a 162 da Constituição Federal no tocante às hipóteses
de repartição das receitas tributárias, marque a alternativa incorreta:
A o município fica com cem por certo do produto arrecadado, quando fiscaliza e arrecada o ITR -
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, imposto de competência da União.
B cabe aos Municípios 50% (cinquenta por cento) do imposto sobre a propriedade territorial rural,
situada em seu território.
C a União entregará ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal 27,5% do produto da
arrecadação do IR - Imposto de Renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por
eles, suas autarquias e fundações que instituírem e mantiverem.
D É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.