Jorge encontra-se preso devido a várias condenações pelo
mesmo tipo penal, todas com trânsito em julgado. Em petição
apresentada pela sua defesa junto à Vara de Execução Penal, ele
alega que entrou em vigor nova lei penal mais benigna,
revogando causa de aumento de pena que fora aplicada nas
condenações e demonstrando, ainda, que os delitos foram
praticados em continuidade delitiva, tendo em vista serem da
mesma espécie e terem sido cometidos sob as mesmas condições
de tempo, lugar e modo de execução. Explica que as penas foram
aplicadas em processos criminais distintos e foram, por isso,
somadas no processo de execução penal, prejudicando-o.
Quanto à petição da defesa, é correto afirmar que: