Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:
I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito,
Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para
o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da
Câmara Municipal.
Quais estão corretas?