Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre ...

Q: Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir: I. A função de fiscalização e controle de caráter político-

A) Apenas II. | B) I, II e III. | C) Apenas III. | D) Apenas I. | E) Apenas I e II.

457941201307334

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires

Conforme a Resolução nº 12/2023, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Venâncio Aires, analise as assertivas a seguir:

I. A função de fiscalização e controle de caráter político-administrativo se exerce sobre o Prefeito, Secretários Municipais, titulares de órgãos equivalentes e Vereadores.
II. A função legislativa consiste em elaborar emendas à Constituição Federal.
III. É livre e irrestrito o acesso a todo o cidadão às dependências da Câmara Municipal, inclusive para o ingresso no Plenário e no Plenarinho, sem a obrigatoriedade de identificação na portaria da Câmara Municipal.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Câmara de Venâncio Aires - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Venâncio Aires

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