Conforme o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de ...

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito Municipal legislar sobre todas as matéria...

Segundo o seu art. 3º, o referido Plano terá como princípios básicos a qualificação, a dedicação e a valorização dos profissionais da educação, assegu...

– São diversas as fontes de custeio previstas para o RPPS do Município de Giruá, dentre elas estão as receitas de contribuição previdenciária: I. Do M...

O Prefeito de Santa Clara do Sul observou que as funções não estão sendo realizadas conforme o desempenho esperado. Ele está com a intenção de melhora...

Nas situações abaixo listadas, o servidor titular de cargo efetivo permanecerá filiado ao Regime Próprio de Previdência Privada do Rio Grande, exceto,

Segundo as disposições do Art. 13 da Lei Municipal nº 1.424/2013, que dispõe sobre o quadro de cargos e funções públicas, o Plano de Carreira, a remun...