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Os atos administrativos estão sujeitos a um regime jurídico especial, que se traduz pela conjugação de certos atributos, dentre os quais se incluem a ...
Conforme a Lei Orgânica do Município de Segredo, a Administração Pública Municipal observará os princípios de:
No que se refere à Administração Pública, conforme o Decreto-Lei nº 200/1967, Art. 4º: a Administração Federal compreende a Administração Direta e a A...
Segundo a Lei de Improbidade Administrativa, Lei Federal nº 8.429/1992, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta. I. Apenas os de...
Conforme o Regime Jurídico do Município de Segredo sobre estágio probatório, analise as assertivas abaixo, e assinale V, se verdadeiras, ou F, se fals...
A Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, traz no seu Art. 28 as modalidades de licitação, que são as abaixo arroladas...
São atos de improbidade administrativa, EXCETO:
Fundamentando-se no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, Lei nº 8.112/1990, anali...
Conforme a legislação de regência das empresas estatais, assinale a alternativa correta.
A respeito da Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133/2021, é INCORRETO afirmar que: