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Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte...

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457941201307772
Ano: 2025Banca: IDIBOrganização: Prefeitura de Moraújo - CEDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos
Os atos administrativos podem ser extintos por diversos motivos, incluindo o descumprimento de seus requisitos por parte do beneficiário. Quando isso ocorre, a administração pública pode extinguir o ato sem necessidade de comprovar ilegalidade original, configurando uma hipótese específica de extinção. Assinale a alternativa que corresponde a essa forma de extinção.
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