Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201307892Determinado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Exe...1457941201307892Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: UNESPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos MunicípiosDeterminado Prefeito Municipal pretende criar um Tribunal de Contas no Município para melhor fiscalizar as contas do Executivo e do Legislativo. Conforme reza a Constituição Federal, essa pretensão do PrefeitoApoderá ser viabilizada por meio de projeto de lei ordinária, mas apenas para fiscalizar as contas do Executivo, e não do Legislativo.Bnão poderá ser concretizada, pois a Constituição veda a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Cpoderá ser concretizada, desde que por meio de projeto de lei complementar a ser apreciado e aprovado pela Câmara de Vereadores.Dnão poderá ser aprovada, uma vez que não é admitida a criação de Tribunais de Contas Municipais, mas apenas de Conselho de Contas.Eé viável e poderá ser concretizada, pois atende aos princípios constitucionais da Administração Pública, em especial o da moralidade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200150154Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal,Questão 457941200374612Direito ConstitucionalConsidere que o Poder Legislativo do Estado X aprovou lei que veda a inscrição de usuário dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanit...Questão 457941200782412Direito ConstitucionalSão brasileiros natosQuestão 457941201008136Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla afirmativa correta a respeito da Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs).Questão 457941201009067Direito ConstitucionalConsiderando as normas da Constituição Federal que tratam da extradição, assinale a alternativa correta.Questão 457941201029929Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e garantias fundamentais elencados no texto constitucional, a vedação do anonimato está diretamente relacionadaQuestão 457941201776993Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com a Constituição Federal no tocante aos direitos e garantias fundamentais.Questão 457941201843607Direito ConstitucionalO Município “Y” publicou edital de licitação para compra de massa asfáltica, submetendo em paralelo cópia dos documentos da licitação para o Tribunal ...Questão 457941201883575Direito ConstitucionalCom relação à nacionalidade, é correto afirmar que, para a Constituição brasileira de 1988,Questão 457941201984265Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal de 1988, artigo 206, o ensino será ministrado com base no(s) seguinte(s) princípio(s), entre outros: