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Considere que o encarregado de pessoal de um órgão público, usando de seu poder discricionário para selecionar um novo servidor, fez o edital exigindo...
O Processo Legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, d...
O reajuste do salário mínimo deve ser estipulado por:
De acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os rea...
O controle concentrado de constitucionalidade pode se dar sob as formas de Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADI genérica), Arguição de D...
Segundo a classificação das Constituições, quanto à origem, pode-se afirmar que a Constituição de 1988 é:
Os direitos fundamentais estão expressamente previstos na Constituição Federal, mas não de forma taxativa. Eles diferenciam das garantias fundamentais...
Uma das finalidades do sistema de controle interno previstas na carta magna da República Federativa do Brasil é:
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
De acordo com o expressamente disposto na Constituição Federal, a Comissão Parlamentar de Inquérito tem por objeto: