De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta
relacionada aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:
A Após condenação definitiva, acarretam a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo
ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou
particular.
B Possuem natureza infrações político-administrativas e sujeitam os Prefeitos Municipais ao julgamento pelo Poder Judiciário
em todos os casos.
C Ocorrem no caso em que os Prefeitos Municipais neguem execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixem de
cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
D São processados mediante normas de competência legislativa comum da União, Estados e Municípios, cujas disposições para
processo e julgamento devem estar previstas nas respectivas Constituições estaduais.