De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o en...

Q: De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:

A) Após condenação definitiva, acarretam a perda de cargo e a inabilitação, pelo prazo de dez anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. | B) Possuem natureza infrações político-administrativas e sujeitam os Prefeitos Municipais ao julgamento pelo Poder Judiciário em todos os casos. | C) Ocorrem no caso em que os Prefeitos Municipais neguem execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixem de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente. | D) São processados mediante normas de competência legislativa comum da União, Estados e Municípios, cujas disposições para processo e julgamento devem estar previstas nas respectivas Constituições estaduais.

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Ano: 2024Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PRODABEL - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta relacionada aos crimes de responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores:

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De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tr...

De acordo com o Decreto-Lei nº 201/1967 e com o entendimento dos tr...