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Segundo o Decreto Estadual nº 23.430/1974, em relação ao termo de intimação, marcar C para as afirmativas Certas, E para...

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457941201308627
Ano: 2021Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Santa Maria - RSDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual do Rio Grande do Sul

Segundo o Decreto Estadual nº 23.430/1974, em relação ao termo de intimação, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(  ) Quando, a critério da autoridade sanitária, a irregularidade constituir perigo para a saúde pública, será expedido termo de intimação ao infrator, para corrigi-la.

( ) As intimações expedidas para cumprimento de disposições regulamentares serão extraídas em três vias.

(  ) Expedido o Termo de Intimação, se a irregularidade se agravar, exigindo a imediata intervenção da autoridade sanitária, esta tomará as providências previstas, independentemente do prazo anteriormente concedido.

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