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Assinale a alternativa correta a respeito do conceito de Termo de Referência.
Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.Caberá à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização admini...
Em relação à Lei nº 8.429/1992 e suas alterações – Lei de Improbidade Administrativa –, julgue o item a seguir.Havendo prejuízos para a Administração ...
Acerca da organização administrativa da União, da administração direta e da administração indireta, julgue o item.O Poder Judiciário, diferentemente d...
“[...] Retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria”. (Le...
Acerca da lei do processo administrativo, julgue o item seguinte.A razoabilidade e a proporcionalidade são os fins do processo administrativo e da dec...
Acerca dos poderes da Administração, julgue o item. O poder regulamentar representa a prerrogativa do Poder Público de editar atos normativos de natur...
Os atributos conferidos por lei são as prerrogativas do Poder Público presentes no ato administrativo, em decorrência do princípio da supremacia do in...
A partir da Lei n.º 8.666/1993, julgue o item.O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, aplicada após reg...
A respeito dos atos administrativos, julgue o item.Atos de gestão são atos praticados pela Administração com todas as prerrogativas e todos os privilé...
À luz da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item a seguir.A competência é ir...