Considerando a Resolução nº 531/2010 do Conselho Federal
de Farmácia, que dispõe sobre normas e procedimentos
orçamentários, contábeis e financeiros, no que se refere à
dívida ativa, assinale a alternativa correta.
A Os conselhos regionais de farmácia devem
encaminhar, até o último dia do trimestre
subsequente, relatório em que constem todos os
registros efetuados em dívida ativa em que o
Conselho Federal de Farmácia tenha participação
direta, para proceder à sua devida contabilização.
B Após a inscrição da dívida, sem que o devedor tenha
saldado o débito, o departamento jurídico procederá,
em um prazo de até 60 dias, ao competente
ajuizamento da ação fiscal.
C Os débitos lançados e cobrados em dívida ativa pelos
conselhos de farmácia abrangem correção monetária,
multa, juros de mora e demais encargos previstos na
legislação, atualmente com base na Selic.
D Cabe ao departamento de contabilidade ou ao
departamento financeiro dos conselhos de farmácia
encaminhar ao departamento jurídico, semestralmente,
relação dos inadimplentes para certificação de liquidez
e certeza.
E A notificação administrativa para cobrança amigável
tem o objetivo de exigir o pagamento do débito e dos
respectivos acréscimos legais no prazo de 30 dias.