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O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urb...
Um grupo de moradores de baixa renda residente há mais de 10 anos em faixa de domínio de via férrea busca a Defensoria Pública informando ter recebido...
Sobre o parcelamento do solo urbano, é correto afirmar que:
A lei denomidada "Estatuto da Cidade" estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem col...
Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a
O Programa Casa Verde e Amarela foi instituído pela Lei Federal nº 14.118/2021 com a finalidade de promover o direito à moradia a famílias residentes ...
Em relação aos loteamentos urbanos, é INCORRETO afirmar que
Uma comunidade reside informalmente em núcleo urbano localizado em bairro periférico de Florianópolis-SC. A ocupação da área particular data de pouco ...
Loteamento, desmembramento e desdobro
O Estatuto da Cidade prevê diretrizes gerais que visam ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, dentre a...