A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante o direito de solicitar
informações públicas, e, em caso de indeferimento ou negativa de
acesso, o interessado pode interpor recurso no prazo de 10 dias a
contar de sua ciência.
O procedimento a ser seguido pelo requerente em caso de
indeferimento de um pedido de desclassificação de informações
em um órgão da administração pública federal, é: