Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201309047Considerando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale ...1457941201309047Ano: 2012Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-PADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Gestão de Servidores Públicos | Administração Pública: Fundamentos e ServidoresConsiderando a disciplina constitucional e jurisprudencial relativa à administração e aos servidores públicos, assinale a opção correta. AAos agentes públicos é aplicável a garantia da irredutibilidade de vencimentos, salvo mediante convenção ou acordo coletivo. BDe acordo com a CF, somente lei federal pode disciplinar a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes no desenvolvimento de programas de qualidade e modernização do serviço público, sendo vedada a concessão de adicionais ou prêmios de produtividade com tais recursos. CNão são computadas, para efeito dos limites remuneratórios do teto salarial previsto no texto constitucional, as parcelas de caráter indenizatório previstas em lei. DPara que um servidor público estável seja exonerado do cargo em consequência de avaliação que o considere inapto ao exercício de suas funções, é suficiente a abertura de sindicância na qual lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, não sendo necessário prévio processo administrativo disciplinar. ESendo a extinção de cargos públicos decorrente de juízo de conveniência e oportunidade da administração, em caso de extinção do cargo ocupado pelo servidor, este, ainda que estável, deve ser exonerado do serviço público, não lhe sendo permitido o aproveitamento em outro cargo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200026144Direito ConstitucionalDevido à garantia da anterioridade tributária, a norma em análise só poderia ter eficácia no exercício financeiro seguinte àquele em que foi publicada...Questão 457941200242792Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens seguintes. A CF, elaborada por representantes legítimos do povo, é exemplo de constitui...Questão 457941200322875Direito ConstitucionalEmbora a CF preveja a inviolabilidade da intimidade e da vida privada das pessoas, é possível a quebra de sigilo bancário por parte do Ministério Públ...Questão 457941200468603Direito ConstitucionalA apuração de infrações penais competeI à Polícia Federal.II à Polícia Rodoviária Federal.III às polícias civis.Assinale a opção correta.Questão 457941200537662Direito ConstitucionalConforme a Constituição Federal, o militarQuestão 457941200883601Direito ConstitucionalÀ luz da Constituição Federal de 1988 (CF) e da jurisprudência do STF, julgue o próximo item, a respeito do Sistema Tributário Nacional. A previsão co...Questão 457941200897627Direito ConstitucionalDurante a realização da Copa das Confederações, o Brasil conviveu com ondas de manifestações ligadas aos reajustes no transporte público, e que, aos p...Questão 457941201384904Direito ConstitucionalAcerca da normatividade da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o item que se segue.Segundo o entendimento jurisprudencial acerca do princípio da...Questão 457941201787888Direito ConstitucionalO princípio da máxima efetividade, invocado no âmbito dos direitos fundamentais, determina que lhes seja atribuído o sentido que confira a maior efeti...Questão 457941201869346Direito ConstitucionalJulgue o item seguinte, acerca da supremacia da Constituição e da aplicabilidade das normas constitucionais.A eficácia de uma norma constitucional pod...