Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941201309263Conforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do E...1457941201309263Ano: 2015Banca: FGVOrganização: TJ-RODisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de Rondônia | Lei Complementar nº 68/1992 - Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis de RondôniaConforme estabelece a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia, ao servidor é proibido: Aopor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviços; Baliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político. Causentar-se do serviço durante o expediente, ainda que haja prévia autorização do chefe imediato; Dparticipar, na qualidade de acionista ou cotista, de sociedade empresária privada; Eretirar, ainda que haja prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200505535Legislação EstadualLucas, Chefe da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, afastou-se, temporariamente, do exercício de suas funções, em observância às formalidades leg...Questão 457941200596646Legislação EstadualA Lei Estadual nº 8.971/2004 dispõe sobre o plano de carreira, cargos, vencimentos básicos e o quadro de pessoal dos servidores da Assembleia Legislat...Questão 457941200830518Legislação EstadualJurema procura o cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais do estado de Mato Grosso para registrar seu filho João, recém- nascido. Jurema não tem...Questão 457941200890425Legislação EstadualJoão, delegado de polícia, foi eleito presidente de associação de classe representativa da categoria e obteve licença para desempenho de mandato class...Questão 457941201013400Legislação EstadualSobre as vantagens que podem ser pagas ao servidor, previstas no Decreto n. 2.479/79, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201063540Legislação EstadualJoão é servidor público civil estável do Estado de Rondônia e está lotado em órgão situado na capital Porto Velho. Um mês após o novo Governador tomar...Questão 457941201224717Legislação EstadualJansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo ...Questão 457941201676169Legislação EstadualQuando da ocorrência de fato violento no curso de operações policiais, a autoridade policial, ao tomar conhecimento da ocorrência de lesão corporal ou...Questão 457941201727548Legislação EstadualDe acordo com a Lei Estadual nº 17.715/2019 – Programa de Integridade e Compliance na Administração Pública Estadual, o estabelecimento do Programa de...Questão 457941201929106Legislação EstadualJoana, servidora ocupante de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Amapá, que se encontrava no exercício ininterrupto...