Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o ...

Q: Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

A) não pode ser impulsionado e instruído de ofício pela Administração, mas em decorrência de ações do usuário que figure como interessado. | B) pode conter atos administrativos emitidos por autoridades de forma verbal, hipótese em que fica dispensado seu registro em banco de dados próprio. | C) compreende três fases: instrução, decisão e revisão. | D) pode ser instaurado por requerimento verbal, hipótese em que deverá ser reduzido a termo. | E) não pode ser instaurado por iniciativa da Administração, mas apenas mediante representação de qualquer usuário de serviço público, bem como dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

457941201309298

Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: PROCON-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Sistema Estadual de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Sedusp) | Legislação Estadual de São Paulo

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administrativo

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administ...

Está previsto na Lei Estadual n.º 10.294/99 que o processo administ...