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Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para PGE-RO. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Mandado de Segurança Individual e Coletivo.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
João, Lucas e Maria pretendem impugnar ato omissivo, de competência de ministro de Estado, lesivo ao direito material dos três.
Nessa situação hipotética, João, Lucas e Maria