Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201309468A respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.1457941201309468Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Sertãozinho - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Procedimento Legislativo | Iniciativa Legislativa | Sanção ou Veto Executivo | Classificação Normativa: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e ResoluçãoA respeito do processo legislativo brasileiro, assinale a alternativa correta.AO sistema jurídico brasileiro não contempla hipótese de projeto de lei cuja iniciativa é vinculada.BO veto do chefe do Poder Executivo deve ser expresso. A exposição da sua motivação, contudo, é dispensada, uma vez que se trata de ato de natureza política.CÉ vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a direito penal, processual penal, direito civil e processual civil.DÉ constitucional projeto de lei municipal proposto por vereador que disponha sobre o aumento de remuneração de servidor público estatutário vinculado ao Poder Executivo.EÉ possível a edição de medida provisória por parte de Estado-Membro, desde que prevista tal possibilidade expressamente na Constituição Estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086604Direito ConstitucionalA respeito da Organização do Estado, com base na Constituição Federal, é correto afirmar queQuestão 457941200418995Direito ConstitucionalConforme as regras de repartição de competências legislativas constitucionais, matéria sobre direito econômico e urbanístico é competênciaQuestão 457941200435824Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:Questão 457941200521073Direito ConstitucionalA respeito dos Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941200718402Direito ConstitucionalSobre o direito à seguridade social, disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941200947094Direito ConstitucionalOs serviços públicos sociais previstos na Constituição Federal, de saúde, educação, cultura, desporto e lazer, ciência e tecnologia e meio ambiente po...Questão 457941201001861Direito ConstitucionalSendo a assistência à saúde livre à iniciativa privada, conforme a Constituição Federal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201020421Direito ConstitucionalJoão apresenta requerimento junto à Prefeitura do Município de São Paulo, pleiteando que lhe seja informado o número de licitações, na modalidade preg...Questão 457941201798614Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê que é competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:Questão 457941202057560Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que contempla hipótese de crime para o qual a Constituição Federal não veda o arbitramento de fiança.