Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir ...

Q: Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos: I. comprovação de idonei

A) se somente as afirmativas I e II estiverem corretas. | B) se somente as afirmativas I e III estiverem corretas. | C) se somente a afirmativa I estiver correta. | D) se somente as afirmativas II e III estiverem corretas. | E) se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Ano: 2016Banca: FGVOrganização: CODEBADisciplina: Direito PenalTemas: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 | Legislação Penal Especial

Segundo o Estatuto do Desarmamento, para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I. comprovação de idoneidade.

II. apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa.

III. comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo.

Assinale:

Gabarito comentado

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