Sobre o processo legislativo disciplinado pela
Constituição Federal, julgue as seguintes assertivas:
I.Dentre os legitimados para dar início ao procedimento
de emenda da Constituição Federal estão o Presidente
da República e um terço, no mínimo, dos membros da
Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.
II.São de iniciativa concorrente entre o Presidente da
República e o Ministro de Estado titular da pasta
respectiva as leis que disponham sobre criação de
cargos, funções ou empregos públicos na administração
direta e autárquica ou aumento de sua remuneração.
III.A iniciativa popular pode ser exercida pela
apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei
subscrito por, no mínimo, dez por cento do eleitorado
nacional, distribuído pelo menos por metade dos Estados
da Federação, com não menos de três décimos por
cento dos eleitores de cada um deles.
IV.Em caso de relevância e urgência, o Presidente da
República poderá adotar medidas provisórias, com força
de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso
Nacional. Não é permitida a edição de medidas
provisórias sobre matéria relativa à nacionalidade,
cidadania, direitos políticos, partidos políticos, direito
eleitoral, direito penal, processual penal e processual
civil.
É correto o que se afirma em: