Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941201309802De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsa...1457941201309802Ano: 2020Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Ilhabela - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013)De acordo com o parágrafo § 2° do art. 3° da Lei n° 12.846/2013, os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitosAse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.Bse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Executivo não empregado, uma vez que não possui a real condição de empregado.Cna medida da sua culpabilidade.Dse atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, com salário de até R$ 6.000,00, uma vez que possui a real condição de empregado.Ese atuarem nas pessoas jurídicas sob o registro de Diretor Estatutário, uma vez que não possui a real condição de empregado.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200188850Legislação FederalAssinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do...Questão 457941200252119Legislação FederalAcerca dos conceitos literalmente trazidos pela Lei no 13.123/15, é correto afirmar que:Questão 457941200620729Legislação FederalNos termos da Lei Federal n° 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), entre outros, é considerado um princípio mínimo de atuação da guarda...Questão 457941200693110Legislação FederalEm relação à incorporação imobiliária, é correto afirmar queQuestão 457941201050503Legislação FederalA Lei no 7.347, de 24 de julho de 1985, trata da ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente, ao consumidor, a bens e d...Questão 457941201527893Legislação FederalAssinale a assertiva correta sobre Mandado de Segurança Coletivo.Questão 457941201781694Legislação FederalA locação predial urbana é tratada pela Lei Federal n° 8.245/91. A legislação em pauta, por sua vez, prevê alguns procedimentos especificamente ideali...Questão 457941201839825Legislação FederalNo âmbito do livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana, o Estatuto da Igualdade Racial dispõe que a fundação e manutenção de lugares re...Questão 457941201980994Legislação FederalNo que diz respeito à arrecadação de imóveis abandonados, prevista na Lei no 13.465, de 11 de julho de 2017, assinale a alternativa correta.Questão 457941202016050Legislação FederalNos termos do Decreto-Lei nº 201/67, é crime de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentement...