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Considerando o que dispõe a Constituição Federal, é correto afirmar que não se enquadra nas competências dos Municípios:
A respeito dos direitos e deveres fundamentais e coletivos, assinale a alternativa CORRETA:
As taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados...
A Constituição Federal da República Federativa do Brasil veda a vinculação da receita de impostos a órgãos ou despesas, mas prevê algumas ressalvas. A...
Complete os espaços em branco do texto abaixo e assinale a alternativa correspondente: “Os _______________ encontram fundamento ________________ na ex...
A ação declaratória de constitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, NÃO poderá ser proposta:
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, elenca os princípios aos quais está adstrita a Administração Pública. Assinale a alternativa que não ...
Acerca do controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA, tendo em conta o entendimento do Supremo Tribun...
“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros ag...
Constituem fundamentos da República Federativa do Brasil, EXCETO: