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A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, c...

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457941201309936
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Direito TributárioTemas: Extinção do Crédito Fiscal
A União concedia desconto para determinado tributo federal, desde que presente a condição de antecipação do pagamento, conforme previsão legal. Ocorre que, a partir de determinado exercício financeiro, o desconto fora devidamente extinto, por meio da revogação da lei que o reconhecia anteriormente.

Com base nos dados acima, a extinção do desconto:
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