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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao M...

📅 2024🏢 FUNDATEC🎯 SEMAE de São Leopoldo - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de São Leopoldo#Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca FUNDATEC no concurso para SEMAE de São Leopoldo - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de São Leopoldo, Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201310144
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Leopoldo | Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:



I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.


II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência.


III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos.



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