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Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município: I. Administrar seus bens, adquiri-los e ali...

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457941201310144
Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: SEMAE de São Leopoldo - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de São Leopoldo | Lei Orgânica Municipal de São Leopoldo
Conforme a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo, é vedado ao Município:



I. Administrar seus bens, adquiri-los e aliená-los, aceitar doações, legados e heranças, e dispor de sua aplicação.


II. Regular o tráfego e o trânsito nas vias públicas municipais, atendendo à necessidade de locomoção das pessoas com deficiência.


III. Regulamentar e fiscalizar as competições esportivas, os espetáculos e divertimentos públicos.



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