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Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. A reserva de contingência des...

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457941201310150
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TJ-ESDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Créditos Suplementares | Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Julgue o seguinte item, relativos às transferências voluntárias e aos créditos adicionais. 

A reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos contingentes não pode ser utilizada para abertura de créditos adicionais, tendo em vista a probabilidade de execução direta da reserva.
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