Analise as afirmativas a seguir:
I. O furto de coisa comum compreende subtrair o condômino,
coerdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem
legitimamente a detém, a coisa comum. Esse crime tem
pena de reclusão, de seis a doze anos, e multa, conforme
determina o artigo 156 do Código Penal.
II. O conceito de acessibilidade, à luz do artigo 3º da Lei
Federal nº 13.146, de 2015, representa a possibilidade e a
condição de alcance para a utilização, com segurança e
autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos,
edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive
seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e
instalações abertos ao público, de uso público ou privados de
uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa
com deficiência ou com mobilidade reduzida.
III. Exercer o controle externo da atividade policial, na forma
de lei complementar, requisitar diligências investigatórias e a
instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos
jurídicos de suas manifestações processuais, são algumas
das funções institucionais do Ministério Público, conforme
previsto no artigo 129 da Constituição Federal de 1988.
Marque a alternativa CORRETA: