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Esta questão foi aplicada no ano de 2018 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para MPU. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Estatuto da Igualdade Racial.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base na Lei n.º 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial), na Recomendação CNMP n.º 40/2016 e no Decreto n.º 4.887/2003, julgue o próximo item.
A reserva de vagas para candidatos negros em concursos
públicos é um direito que pode ser contestado, uma vez que o
Estatuto da Igualdade Racial e a legislação que dispõe sobre as
cotas raciais não foram ainda recepcionados pelo ordenamento
nacional em controle de constitucionalidade, o que gera
insegurança jurídica sobre o tema.