A Constituição do Estado do Paraná prevê que se aplica aos
servidores ocupantes de cargos públicos o disposto no Art. 7°,
IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, da
Constituição Federal, podendo a lei estabelecer requisitos
diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.
Diante do exposto, de acordo com Constituição do Estado do
Paraná e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a
afirmativa correta.
A O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo e os
Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados por
subsídio fixado em parcela única, permitido o acréscimo de
gratificação, desde que prevista em lei.
B Leis estadual e municipal não poderão disciplinar a aplicação
de recursos orçamentários provenientes de economia com
despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundações,
para aplicação no desenvolvimento de programas de
qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento,
modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço
público.
C A previsão de que a remuneração, sob a forma de subsídio
passa a ser fixada com a diferença de 5% de uma para outra
classe, aos servidores públicos integrantes da Carreira Jurídica
Especial de Advogado dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário do Estado do Paraná está de acordo com a
Constituição da República.
D A exigência da Constituição do Estado de Lei complementar
para estabelecer a organização, as atribuições e o estatuto das
carreiras exclusivas do Estado, viola os termos da Constituição
da República.
E A previsão de que o Estado manterá escola de governo para a
formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos,
constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos
para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração
de convênios ou contratos entre os entes federados ofende a
Constituição da República.