Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal
integrará o projeto de lei de diretrizes
orçamentárias o Anexo de Metas Fiscais, em
que serão estabelecidas metas anuais, em
valores correntes e constantes, relativas a
receitas, despesas, resultados nominal e
primário e montante da dívida pública para o
exercício a que se referirem e para os dois
seguintes. Este Anexo conterá, ainda:
I. Avaliação do cumprimento das metas relativas
ao ano posterior.
II. Demonstrativo das metas anuais, instruído com
memória e metodologia de cálculo que
justifiquem os resultados pretendidos,
comparando-as com as fixadas nos três
exercícios anteriores, e evidenciando a
consistência delas com as premissas e os
objetivos da política econômica nacional.
III. Evolução do patrimônio líquido, também nos
últimos três exercícios, destacando a origem e a
aplicação dos recursos obtidos com a alienação
de ativos.
IV. Avaliação da situação financeira e atuarial.
V. Demonstrativo da estimativa e compensação da
renúncia de receita e da margem de expansão
das despesas obrigatórias de caráter
continuado.
Estão corretas as afirmativas: