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Acerca do instituto do concurso público, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, assinale a alternativa incorreta acerca da Administração Pública.
O Estado de Roraima distribuiu determinadas competências administrativas para específica pessoa jurídica autônoma, criada pelo Estado para tal finalid...
Sobre os serviços públicos é correto afirmar:
No Direito brasileiro, a punição por atos de improbidade administrativa existe para proteger com maior intensidade o princípio da:
Poder conferido ao chefe do Poder Executivo para editar normas, visando a fiel execução da lei:
Considerando a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a qual versa sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos, em vista do Capítulo V (Do Procedim...
João, servidor público, no regular exercício da função administrativa, observando norma infralegal, necessita emitir comando complementar à lei, objet...
Poder que consiste na possibilidade da Administração aplicar punições aos agentes públicos que cometam infrações funcionais:
A respeito do processo administrativo, com base na Lei 9.784/1999, assinale a opção INCORRETA.