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Dispõe a Constituição Federal, dentre outras hipóteses, que o Presidente da República
Lei orgânica municipal que estabeleça que perderá o mandato o Prefeito que assumir outro cargo ou função na administração direta ou indireta, ressalva...
Sobre os direitos políticos previstos na ordem constitucional brasileira, considere:I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analf...
Lei federal em vigor desde 1973, destinada ao controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, estabelece q...
A Súmula Vinculante no 12, devidamente publicada no diá- rio oficial, estabelece que “a cobrança de taxa de matricula nas Universidades públicas viola...
Nos termos da Constituição Federal, compete privativamente ao Presidente da República:I. declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado ...
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, em matéria de direitos políticos,
As normas constitucionais de eficácia contida são dotadas de aplicabilidade direta e imediata, mas não integral, porque sujeitas a restrições. Observa...
Um projeto de lei federal apresentado pelo Presidente da República foi aprovado, no Legislativo, pela Casa iniciadora, e enviado à Casa revisora, onde...
No âmbito dos limites da interpretação constitucional, dentre as características abaixo, NÃO se aplica ao conceito de decisões manipuladoras: