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Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contr...

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca FUNDEP (Gestão de Concursos) no concurso para DPE-MG. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Conceito e Características - Lei 14.133/2021, Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

📅 2023🏢 FUNDEP (Gestão de Concursos)🎯 DPE-MG📚 Direito Administrativo
#Conceito e Características - Lei 14.133/2021#Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021

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457941201311027
Ano: 2023Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)Organização: DPE-MGDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Conceito e Características - Lei 14.133/2021 | Contratos Administrativos - Lei 14.133/2021
Analise as afirmativas a seguir, relativas à formalização dos contratos administrativos.


I. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo estabelecido pela Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e sujeitá-lo-á às penalidades legais e à perda da garantia de proposta, se exigida, em favor do órgão ou entidade licitante.


II. Se o licitante vencedor, regularmente convocado, não assinar o termo de contrato nos respectivos prazo e condições, faculta-se à Administração a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições propostas pelo licitante vencedor.


III. Na hipótese de nenhum dos licitantes remanescentes aceitar a contratação nas condições propostas pelo licitante vencedor, a Administração poderá convocar esses licitantes para negociação, na ordem de classificação, com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço do adjudicatário, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital.


Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
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