Conforme a Constituição Federal, para a composição...

A) Apenas I. | B) Apenas I e II. | C) I, II e III. | D) Apenas II. | E) Apenas II e III.

Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Monte Castelo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura dos Municípios

Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de:

I. Nove Vereadores, nos Municípios de até quinze mil habitantes.

II. Onze Vereadores, nos Municípios de mais de quinze mil habitantes e de até quarenta mil habitantes.

III. Treze Vereadores, nos Municípios com mais de quarenta mil habitantes e de até sessenta mil habitantes.

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Conforme a Constituição Federal, para a composição das Câmaras Muni...