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Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca Quadrix no concurso para CRT-01. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
A respeito da Lei n.° 8.429/1992 e suas alterações, julgue o item.
Não se aplicam ao sistema de responsabilização por
atos de improbidade administrativa os princípios
constitucionais do direito administrativo sancionador.