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Esta questão foi aplicada no ano de 2025 pela banca IGEDUC no concurso para CRMV-BA. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Filosofia do Direito, especificamente sobre Teoria das Normas Jurídicas.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
Com base nas disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):
( )A lei, salvo disposição em contrário, começa a vigorar em todo o país no momento em que for oficialmente publicada.
( )Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.
( )As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
( )Salvo disposição em contrário, a lei revogada será restaurada caso a lei revogadora tenha perdido a vigência.
Assinale a alternativa que contém a sequência CORRETA de julgamento: