Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941201312641No tocante à organização político-administrativa do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alterna...1457941201312641Ano: 2019Banca: ACEPOrganização: Prefeitura de Aracati - CEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Estrutura do Distrito Federal e TerritóriosNo tocante à organização político-administrativa do Estado, prevista na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.AÉ vedado ao Distrito Federal a divisão em Municípios, sendo regido por lei orgânica, votada em dois turnos com interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa.BAs contas de Governo do Território serão submetidas ao Congresso Nacional, dispensada a manifestação do Tribunal de Contas da União, vez que não integrantes da Federação brasileira.CA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos detentores de soberania, nos termos da Constituição.DA criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo popular.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200276836Direito ConstitucionalNo capítulo da Organização do Estado da Constituição Federal vigente há regras acerca da organização político-administrativa. Ao tratar da União; dos ...Questão 457941200767945Direito ConstitucionalDentre as competências privativas do Presidente da República, algumas podem ser delegadas aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou...Questão 457941200921520Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está em conformidade com os Direitos e Garantias Fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988.Questão 457941201051796Direito ConstitucionalA Constituição Federal assegura direitos sociais aos trabalhadores urbanos e rurais. Assinale a alternativa que contempla esses direitos.Questão 457941201130559Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um si...Questão 457941201158204Direito ConstitucionalA Constituição Federal de 1988 prevê extenso rol de competências constitucionais, determinando as matérias em que cada ente federativo poderá legislar...Questão 457941201285385Direito ConstitucionalEm conformidade com o disposto no Título I da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que representa um dos objetivos fundamentais da Rep...Questão 457941201804642Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que aponta fato que permite a intervenção da União nos Municípios localizados em territórios federais.Questão 457941201843812Direito ConstitucionalSobre as disposições constitucionais acerca da ordem econômica e financeira, é correto afirmar que:Questão 457941201925689Direito ConstitucionalEveline, líder sindical, está organizando uma passeata nas ruas de Aracati para a comemoração do dia do servidor público e se depara com a negativa do...