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Um dos princípios que informam a elaboração do orçamento público é o da discriminação, o qual
Sobre as Despesas de Exercícios Anteriores – DEA, considere: I. São despesas fixadas, no orçamento vigente, decorrentes de compromissos assumidos em e...
Os anexos de metas e riscos fiscais integram
O art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece os três instrumentos de planejamento e orçamento das ações governamentais: Plano Plurianual (PPA...
Lei de iniciativa do Poder Executivo que compreenderá, dentre outras, as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capita...
A Lei Federal nº 4.320/64 define créditos adicionais como as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária....
O Ativo Financeiro totaliza
A Lei Orçamentária Anual de um ente público estadual