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O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha esta...

📅 2020🏢 FUNDATEC🎯 Prefeitura de Estância Velha - RS📚 Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)
#Legislação Municipal de Estância Velha#Lei nº 603/1977 - Código de Posturas Municipal

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca FUNDATEC no concurso para Prefeitura de Estância Velha - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Municipal (Rio Grande do Sul), especificamente sobre Legislação Municipal de Estância Velha, Lei nº 603/1977 - Código de Posturas Municipal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201313245
Ano: 2020Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Estância Velha - RSDisciplina: Legislação Municipal (Rio Grande do Sul)Temas: Legislação Municipal de Estância Velha | Lei nº 603/1977 - Código de Posturas Municipal
O Art. 4º do Código de Posturas do Município de Estância Velha estabelece determinadas penas impostas pelo não cumprimento das disposições do referido Código, além de impor a obrigação de fazer, desfazer ou não fazer. As penalidades são:

I. Advertência Escrita.
II. Multa.
III. Apreensão.

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