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No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.É disp...
Considerando-se o entendimento doutrinário acerca do regime jurídico administrativo adotado no Brasil, o Direito Administrativo pressupõe, na bipolari...
Compete às agências reguladoras controlar as atividades que constituem objeto de concessão ou permissão de serviço público ou de atividade econômica m...
Na atuação em um processo administrativo, determinado servidor público federal cuidou para esclarecer a verdade sobre os fatos, buscando novas provas,...
A responsabilidade civil objetiva da concessionária de serviço público alcança também não usuários do serviço por ela prestado.
Com relação ao controle da administração, ao regime jurídico da Lei n.º 8.112/1990 e ao ato administrativo, julgue os itens subsecutivos. A demolição ...
Acerca da responsabilidade civil do Estado, da organização administrativa e do processo administrativo, julgue o próximo item, consoante a jurisprudên...
Em relação aos atributos dos atos administrativos, assinale a opção correta.
No tocante à concentração e à desconcentração administrativas, julgue o item a seguir.Na desconcentração, há hierarquia e subordinação entre os órgãos...
As autarquias são pessoas jurídicas de direito público integrantes da administração indireta, tais como o INSS, o Banco Central do Brasil e a Comissão...