Considerando-se a Lei Municipal nº 294/2002 — Regime
Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre a
seguridade social do servidor, analisar a sentença abaixo:
O Município deverá garantir aos seus servidores ocupantes
de cargos efetivos e precários o Plano de Seguridade Social
(1ª parte). O Plano de Seguridade Social será por sistema
contributivo, ou sistema contributivo parcial, na forma
prevista em legislação específica (2ª parte).
A sentença está: