Sobre a racionalização dos atos e procedimentos ad...

Q: Sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de juntada de documento pessoal do usuário, que poderá ser substituído por cópia autenticada pelo próprio agente administrativo. | B) Ressalvados os casos que impliquem imposição de deveres, ônus, sanções ou restrições ao exercício de direitos e atividades, a comunicação entre o Poder Público e o cidadão poderá ser feita por qualquer meio. | C) Quando, por motivo não imputável ao solicitante, não for possível obter diretamente do órgão ou entidade responsável documento comprobatório de regularidade, os fatos poderão ser comprovados mediante declaração escrita e assinada pelo cidadão. | D) Os órgãos e as entidades integrantes de Poder da União, de Estado, do Distrito Federal ou de Município não poderão, em nenhuma hipótese, exigir do cidadão a apresentação de certidão ou documento expedido por outro órgão ou entidade do mesmo Poder. | E) Na relação dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é vedada a exigência de prova relativa a fato que já houver sido comprovado pela apresentação de outro documento válido.

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Ano: 2022Banca: Instituto ConsulplanOrganização: PGE-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 13.726/2018 - Desburocratização Administrativa

Sobre a racionalização dos atos e procedimentos administrativos nos serviços públicos, assinale a afirmativa INCORRETA.

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