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Considere que um Agente de Trânsito e Transporte tenha recolhido a carteira de identidade de um cidadão durante uma inspeção de trânsito, recusando-se...
No que concerne à Lei nº12.288/ 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, assinale a afirmativa INCORRETA.
A Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) destina-se a regulamentar dispositivos da Constituição Federal que dispõem sobre o direito d...
No ordenamento jurídico brasileiro, a garantia à população negra da efetivação da igualdade de oportunidades é viabilizada mediante o estabelecimento ...
A Lei nº 12.527/2011 regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e é aplicável aos três poderes da União, dos ...
Considerando a Lei Complementar nº 123, de 10 de novembro de 2011, é correto afirmar que:
A Resolução nº 2.058/2022, do Conselho Federal dos Representantes Comerciais (CONFERE), aprovou o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissi...
De acordo com o Decreto-Lei nº 200/1967, “as atividades da Administração Pública Federal obedecerão a alguns princípios, dentre eles o Princípio da De...
A Lei Anticorrupção no Brasil, sancionada em 2013, estabelece a responsabilização de pessoas jurídicas por práticas consideradas corruptivas, visando ...
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) teve como um dos principais objetivos regulamentar o acesso à informação no país e estimular a trans...