A política orçamentária nacional encontra-se
disciplinada no artigo 165 e seguintes, da
Constituição Federal de 1988. Nesse contexto,
assinale a alternativa correta.
A Há vedação orçamentária expressa para a
transferência voluntária de recursos, a
concessão de avais, as garantias e as
subvenções pela União e a concessão de
empréstimos e de financiamentos por
instituições financeiras federais aos Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios na
hipótese de descumprimento das regras gerais
de organização e de funcionamento de regime
próprio de previdência social
B Os recursos que, em decorrência de veto,
emenda ou rejeição do projeto de Lei
Orçamentária Anual (LOA), ficarem sem
despesas correspondentes não poderão ser
utilizados como créditos especiais ou
suplementares, ainda que haja prévia e
específica autorização legislativa
C Os projetos de lei relativos ao plano plurianual,
às diretrizes orçamentárias, ao orçamento
anual e aos créditos adicionais serão
apreciados pelo Senado Federal, na forma de
seu regimento interno
D Ao Poder Legislativo é conferida a prerrogativa
da iniciativa de leis para edição do plano
plurianual, das diretrizes orçamentárias e dos
orçamentos anuais