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REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência previs...

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457941201314174
Ano: 2014Banca: IBFCOrganização: TRE-AMDisciplina: Legislação da Justiça Eleitoral (TSE e TREs)Temas: Regimento Interno do TRE-AM | TRE-AM
REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:
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