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A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativ...

📅 2020🏢 Quadrix🎯 CRMV-AM📚 Legislação Federal
#Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública

Esta questão foi aplicada no ano de 2020 pela banca Quadrix no concurso para CRMV-AM. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941201314222
Ano: 2020Banca: QuadrixOrganização: CRMV-AMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 9.873/1999 - Prescrição para Ação Punitiva da Administração Pública
A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.



Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
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