A respeito de organização e métodos, de procedimentos administrativos e de manuais administrativos, julgue o item.
Incide a prescrição no procedimento administrativo
paralisado por mais de três anos, pendente de
julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados
de ofício ou mediante requerimento da parte
interessada, sem prejuízo da apuração da
responsabilidade funcional decorrente da paralisação,
se for o caso.