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O superávit orçamentário resulta do confronto entre receitas arrecadadas e despesas
A Lei Federal nº 4.320/64 previu dois sistemas de controle da execução orçamentária. A Constituição de 1988 manteve essa concepção e deu-lhe um sentid...
A dívida fundada compreende os
A partilha dos tributos pelos diversos entes federativos, de forma a assegurar-lhes meios para atendimento de seus fins é denominada
Os créditos adicionais, nos termos da lei que rege a matéria, classificam-se em
O instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no...
A Constituição Brasileira de 1967, em seu artigo 66, rezava que “o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior...
O instrumento de planejamento orçamentário que dispõe sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e estabelece os critérios e forma de limitação de e...
A evolução conceitual do orçamento público demonstra a existência das seguintes fases:
Se o Poder Executivo estadual inserir, no projeto de lei orçamentária anual, dispositivo visando à criação de cargos públicos, estará violando o princ...