A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artig...

Q: A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou

A) Aprovação da população diretamente interessada por meio de plebiscito, sendo dispensada a deliberação do Congresso Nacional, pois a consulta é soberana. | B) Aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e com a aprovação do Congresso Nacional, por meio de lei complementar. | C) Aprovação de lei ordinária pelo Congresso Nacional, desde que a população diretamente interessada seja consultada por meio de referendo. | D) Aprovação por lei complementar do Congresso Nacional, independentemente da realização de consulta à população diretamente interessada.

457941201314855

Ano: 2024Banca: IV - UFGOrganização: TJ-GODisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Político-Administrativa do Estado | Procedimento Legislativo

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3º, que os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para formar novos Estados ou Territórios Federais, ou se anexarem a outros Estados. Qual(is) é(são) o(s) requisito(s) constitucional(is) para que essas reorganizações ocorram?

Gabarito comentado

Anotações

Marcar para revisão

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3...

Questões relacionadas para praticar

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu artigo 18, parágrafo 3...

Questões relacionadas para praticar