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Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional,...

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457941201314891
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: TRF - 1ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Sobre os requisitos de sigilo de conteúdos, a Administração Pública Federal, por meio de legislação infraconstitucional, classificou os documentos públicos em três categorias: ultrassecreto, secreto e reservado.


São competentes, dentre outras autoridades, para classificar um documento como secreto:
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