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Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.É vedado a determinado ente da Federação vincular a...

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457941201315124
Ano: 2021Banca: QuadrixOrganização: CRF-APDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Classificação da Receita Orçamentária | Receita Pública
Acerca dos aspectos fundamentais de orçamento público, julgue o item.

É vedado a determinado ente da Federação vincular a receita dos impostos arrecadados à transferência para outros entes, independentemente da natureza do imposto.
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