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Caberá recurso em sentido estrito da decisão, despacho ou sentença que
NÃO ocorre perempção da ação penal de iniciativa privada
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, a condução coercitiva de réu ou investigado para interrogatório é inconstitucional e fere os...
De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial em caso de indiciado solto, deverá terminar no prazo de
A sentença penal será publicada
Atenção: Na questão, assinale a afirmativa correta em relação à proposição apresentada. Em relação à ação penal de iniciativa privada:
Aline, mulher que sofre violência doméstica, procura a Defensoria Pública para atendimento. Sobre as medidas protetivas da Lei Maria da Penha,
A respeito do perdão, considere: I. O perdão concedido a um dos querelados não aproveitará aos demais, por se tratar de liberalidade que deve ser inte...
No que se refere aos assistentes, é certo que
Marcelo foi condenado em primeira instância pela prática do delito de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06). Interposto recurso de a...